Termos de uso do RV Nota Certa

Versão 06/11/2026 (revisão 2) · RV Gestão Inteligente Ltda · CNPJ 49.368.634/0001-90

1. O que é o serviço

O RV Nota Certa é um sistema de gestão para comércio, com PDV (caixa), emissão de NF-e e NFC-e, estoque, financeiro e relatórios, oferecido pela RV Gestão Inteligente Ltda (a "RV") em duas formas: Online (funciona pela internet, nos servidores da RV) e Local (instalado no computador da empresa).

2. Teste grátis

O teste grátis dura 15 dias, sem cartão e sem compromisso, e vale uma única vez por CNPJ. Ao fim do teste, se a mensalidade não for paga, o acesso é bloqueado. Os dados ficam guardados conforme o item 8.

3. Planos e preços

• Online: R$ 184,90 por mês pagando até o dia 05; R$ 204,90 por mês depois do dia 05.
• Local: R$ 161,90 por mês, por computador, pagando até o dia 05; R$ 179,90 depois do dia 05.

O primeiro pagamento, feito após o teste, sai com o valor de desconto. Nos meses seguintes, o desconto vale quando o pagamento é feito até o dia 05. Os valores acima são os vigentes na data desta versão e podem mudar para novas contratações; quem já é cliente só tem o valor alterado pelo reajuste anual do item 5.

4. Pagamento

A mensalidade é paga por PIX ou boleto, gerados dentro do próprio sistema. O PIX libera o acesso em poucos segundos; o boleto leva de 1 a 3 dias úteis para compensar, por isso deve ser pago com antecedência. Cada pagamento confirmado renova o acesso por um mês, somado ao vencimento atual.

5. Reajuste anual

A cada 12 meses, contados do primeiro pagamento, a mensalidade é reajustada em 5% fixos, aplicados sobre o valor vigente. A RV avisa dentro do sistema com 30 dias de antecedência, informando o novo valor. Quem não concordar pode cancelar antes da data do reajuste, sem multa.

6. Atraso e bloqueio

Se a mensalidade não for paga até o vencimento, o acesso ao sistema é bloqueado. Nesse período nenhum dado é apagado. Para voltar a usar, basta pagar a mensalidade do mês: o sistema é liberado com tudo como estava, sem precisar configurar de novo.

7. Cancelamento

O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa. O cancelamento vale ao fim do período já pago. Basta avisar a RV pelo WhatsApp ou e-mail, ou deixar de pagar a mensalidade seguinte.

8. Guarda e exclusão dos dados (versão Online)

• Depois que o acesso é bloqueado, os dados da empresa ficam guardados por 6 meses.
• Nesse período a RV avisa por e-mail, 30, 15 e 7 dias antes da exclusão.
• Antes da exclusão, o cliente pode baixar um pacote com os XMLs das notas e o backup dos seus dados.
• Passados os 6 meses sem pagamento, os dados são excluídos do sistema e a RV não consegue mais restaurá-los a pedido. A RV mantém apenas um registro mínimo (CNPJ e data do teste) para controlar a regra de um teste grátis por CNPJ.
• Cópias de segurança internas feitas antes da exclusão podem permanecer guardadas, sem nenhum uso, por até 12 meses, e depois são apagadas.

O cliente é responsável por guardar os XMLs das suas notas pelo prazo exigido pela legislação (em regra, 5 anos). O pacote de dados serve para isso.

Versão Local: os dados ficam no computador da própria empresa. O sistema faz uma cópia automática por dia nesse computador, e a empresa pode escolher uma pasta extra (pen drive, HD externo ou pasta da nuvem dela); guardar essas cópias extras é responsabilidade da empresa. Enquanto a assinatura estiver em dia, o sistema também envia uma cópia diária para a nuvem da RV (banco de dados com cadastros, estoque, financeiro, notas e usuários, e os XMLs; o certificado digital e o CSC nunca são enviados), que serve para restaurar os dados em outro computador. Se a mensalidade atrasar, o acesso ao sistema é bloqueado e o envio para a nuvem é pausado; os dados continuam no computador, e as cópias que já estão na nuvem da RV ficam guardadas por 6 meses e depois são excluídas.

Licença do Local: cada licença vale para um computador. Para passar a licença para outro computador (por exemplo, depois de formatar), o sistema confirma o pedido com um código enviado ao e-mail cadastrado na licença. Um segundo computador da mesma empresa é uma licença própria, com mensalidade própria.

9. Responsabilidades fiscais

O sistema ajuda a emitir as notas e a reduzir o risco de erro, conferindo informações como NCM e regras de ICMS-ST antes de emitir. Mesmo assim, a RV não garante conformidade fiscal: os dados informados, o cadastro dos produtos, o enquadramento tributário e a escolha do que emitir são responsabilidade da empresa e do seu contador. Para emitir notas de verdade, a empresa precisa de certificado digital A1 próprio e, para NFC-e, do código CSC, que ela mesma cadastra no sistema.

10. Segurança, disponibilidade e backup

O certificado digital e as senhas ficam protegidos no servidor e são usados apenas para emitir as notas da própria empresa. No Online, a RV faz backup diário. A RV trabalha para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto: pode haver paradas curtas para manutenção ou por falhas de internet, do servidor ou dos serviços da Receita e das SEFAZ, que estão fora do controle da RV.

11. Privacidade (LGPD)

A RV trata os dados informados no cadastro (empresa, responsável, e-mail e telefone) para criar o acesso, cobrar a mensalidade, prestar suporte e entrar em contato sobre o serviço. Os dados dos clientes e das vendas da empresa pertencem à empresa; a RV os guarda apenas para que o sistema funcione. Para pedir acesso, correção ou exclusão de dados, escreva para contato@rvgestaointeligente.com.

12. Suporte

O suporte é feito pelo WhatsApp (22) 99753-4240 e pelo e-mail contato@rvgestaointeligente.com, em horário comercial.

13. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. Quando houver mudança relevante, o sistema pede um novo aceite antes do próximo pagamento. A versão aceita fica registrada, com data e usuário.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, para resolver dúvidas sobre estes termos, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.